É Constitucional ?
A tentativa de resgate dos papéis esbarrou no Decreto Lei 263 de 1967,
que determinou prazo de resgate dos títulos e sua conversão por outros títulos.
A medida serviu para liquidar parte da dívida e, além disso, fez prescrever o
lote restante que acabou sem valor na mão dos detentores.
Esse lote é estimado em US$ 2,3 Bilhões pela Fundação Getulho Vargas
( FGV ), e em US$ 4 Bilhões pelos operadores desse mercado em formação.
Os administradores de fundos que compraram esses papéis, além de
bancos estrangeiros que estão comprando títulos para clientes que desejam
participar do programa de privatização,contrataram parecer de cinco especialistas.
Miguel Reali Junior, Aristides Junqueira, Saulo Ramos,
José Cleber Leite de Castro e Arnoldo Walad definiram que o decreto
é INCONSTITUCIONAL e concordaram que as Apólices representam
Dívida Pública fundada e são passiveis, portanto, de resgate.
PARECERES!!
    O parecer jurídico da lavra do professor Ricardo Abdul Nour,
titular de direito Financeiro e direito Tributário,Universidade de Guarulhos,
concluiu: " Portanto, por estar em vigor e com eficácia jurídica plena, o
Decreto Lei 4330 de 28 de Janeiro de 1902, é que as Apólices da Dívida Pública
Federal emitidas com base nele, continuam com a natureza de Título Creditício
Exigível, que como tal deve ser satisfeito, não só porque é válido, mas também
para que seja preservado o Crédito Público, a respeitabilidade do Estado e a
Moralidade Administrativa. É Constitucional, Legal, Moral e Justo "
 Miguel Reale Jr. Em 28 de fevereiro de 1967, por força do AI. 4 e AI. 5, o
Congresso estava em recesso, sendo portanto, impedindo de apreciar a matéria.
Praticamente proibiram que todos os atos do legislativo baixados pelo
governo militar naquela época fossem contestados na justiça. Daí, entende-se
que os titulares de Apólices da dívida pública interna fundada do Governo Federal
têm direito, a no mínimo exigir que ela seja reconhecida.
 Assim não poderia, você possuidor destes papéis, recorrer à justiça pelo
simples motivo de que não havia o ESTADO DE DIREITO, sendo tudo
resolvido à força. Aristides Junqueira Alvarenga, O resgate parcial promovido
pelos Decretos Lei nº 263/67 e 396/68, das Apólices supra citadas,
ocorreu de forma irregular, ao atropelar direitos adquiridos,
atos jurídicos perfeitos, leis em plena vigência à época de suas edições, e,
 finalmente, ao fulminarem a própria Constituição Federal Senão:
 1. O DL nº 263/67 afrontou normas constitucionais então vigentes,
quando, em seu artigo 12, delegou ao Conselho Monetário Nacional o
"poder" de regulamentá-los. Sendo que tal atribuição era e continua
sendo indelegável e relativo ao Presidente de República.
 2. O DL nº 263/67 é também inconstitucional quando em seu artigo 3º,
parte final, versa matéria de prescrição, vedada em Decreto-lei,
consoante o regime constitucional vigente.
 3. Consequentemente de nenhuma valia é o edital do Banco Central
convocando os particulares para o resgate dos títulos da dívida pública,
eis que ausente a vigência da autorização legislativa.
 Isto posto, inquestionável, portanto, a validade das
APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA e demais títulos a que se refere
 o Decreto-lei nº 263/67, alterado pelo Decreto-lei nº 396/68,
e por isso passíveis de resgate. José Kleber Leite de Castro
 É inquestionável que as obrigações do Estado originárias da emissão das
apólices da dívida pública, ao abrigo do Código Civil (art. 1.505 e seguintes)
ou de legislação extravagante, não podem ser alteradas unilateralmente,
 colocando-se, pelo contrário, sob ampla regência dos princípios
constitucionais e da lei de introdução ao Código Civil, relativos ao ato jurídico
perfeito e ao direito adquirido. Ademais, as condições inscritas nas
apólices da dívida pública e nos decretos autorizativos de sua emissão,
 constituíram relações jurídicas definitivas e incorporaram direitos ao
patrimônio dos seus portadores, não podendo,então, serem alteradas
unilateralmente pela via de decretos-lei, por consubstanciarem
atos jurídicos perfeitos e direitos adquiridos.
 As regras referentes ao prazo de resgate e à prescrição dizem respeito à
substância do ato jurídico perfeito e do direito adquirido; logo, não
poderiam ser vulneradas por legislação superveniente, cuja
RETROATIVIDADE é vedada pelo texto constitucional.
 FGV Fundação Getúlio Vargas - Clóvis de Faro - Diretor Financeiro da FGV e
Professor da EPGE / FGV - Luiz Guilherme Shymura - Professor da EPGE/FGV
 A respeitável entidade conclui em princípio que a dívida de um estado,
desde que não seja para financiar uma guerra, têm de ser reconhecida.
 Na maioria dos países, os títulos públicos são considerados sem risco e,
por este motivo são os que rendem as menores taxas de juros do mercado.
Nos Estados Unidos da América, devido a elevada credibilidade, o governo tem
 emitido títulos de até 30 anos de maturidade que rendem uma taxa de juros de 7% ao ano.

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